A Rede de Mulheres Parlamentares de Cabo Verde (RMP-CV) e o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género (ICIEG) promovem no próximo dia 14, uma acção de sensibilização sobre o projecto "Criação de uma Lei especial sobre a Violência Baseada no Género", na salão de banquetes da Assembleia Nacional.

Este projecto surgiu no contexto de implementação do Plano Nacional de Combate à Violência Baseada no Género (PNCVBG), aprovado em Conselho de Ministros em 2007, no qual se ressalta a prevenção e erradicação da VBG passando evidentemente, pela apropriação desta luta por toda a sociedade civil.

Com financiamento das Nações Unidas, da Cooperação Espanhola e Embaixada dos EUA, a execução do projecto, esteve a cargo de uma equipa de consultores, juristas nacionais, que conjuntamente com grupos de trabalhos constituídos para tal, elaboraram o Projecto-lei, que já deu entrada na Assembleia Nacional para discussão e aprovação.

O objectivo fundamental é dotar o país com uma lei que trata, especial e exclusivamente a violência baseada no género, visando abordar multidisciplinarmente a questão da VBG, abarcando tanto os aspectos sociais, de sensibilização, prevenção, educação, atenção à vítima, empoderamento da mulher e repressão dos crimes, bem como os aspectos civis que incidem sobre o âmbito familiar.

A luta pela igualdade de género tem sido por um lado um percurso de insuficiências e, por outro, de ganhos e marcos visíveis, primeiramente no plano internacional e depois, no plano africano e interno. De entre os vários normativos internacionais alcançados nessa matéria destaque para a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher de 1979 (CEDAW), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África.

No plano interno a assunção pelo Estado Cabo-verdiano dos princípios constantes da Resolução da Comissão dos Direitos Humanos sobre a Eliminação de Todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres é uma realidade, a própria constituição, em seu artigo 81º,determina que a lei puna, a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família e que o Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condições que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protecção dos seus direitos, bem como dos direitos das crianças (nº2 do art. 87º).

É, nesse sentido que a RMP-CV e o ICIEG promovem esta acção  de sensibilização, que acontece no dia 14, das 9h às 13h, com o objectivo de partilhar e auscultar a sociedade civil, sector público e todos os actores sociais implicados e que terão um papel activo na implementação e efectivação da lei.