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Contexto Nacional

A questão da Igualdade e Equidade de Género tem merecido também a nível nacional, a atenção e o esforço da parte do Governo e do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), que juntamente com os seus parceiros nacionais e internacionais, tem promovido políticas para uma maior equidade e igualdade de género, visando não só alcançar a justiça social, como também ser um elemento essencial para a transformação efectiva do país.

Para avaliar os esforços desenvolvidos pelo país em prol da igualdade e equidade de género e a adequação das acções às recomendações mundiais e regionais, deve-se ter em conta, tanto a participação, como a adopção ou a ratificação das convenções ou cartas internacionais e regionais, assim como os relatórios apresentados às diferentes convenções, os planos e programas elaborados e implementados, os mecanismos institucionais criados e as leis produzidas.

Cabo Verde tem-se feito representar nos diferentes eventos internacionais e regionais e assumiu sem reservas o compromisso de implementar políticas especificas direccionadas à promoção da igualdade e equidade de género, nomeadamente o Programa de Acção de Beijing e Beijing +5, a Convenção de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, assim como a recomendação do NEPAD de integração das questões de género nas estratégias nacionais de redução da pobreza. Também assinou a Declaração Solene sobre a Igualdade de Género de Maputo, da UA. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos foi ratificada e o Protocolo adicional sobre os Direitos das Mulheres encontra-se na Assembleia Nacional para ser ratificado.

Quanto aos planos e programas nacionais, vale destacar que Programa de Governo de Cabo Verde, através do seu Programa do Governação para VII Legislatura 2006-2011 delineou uma série de acções a implementar no domínio da igualdade entre homens e mulheres, de modo a fomentar a perspectiva género.

O ex-Instituto da Condição Feminina (ICF) e o actual ICIEG, no âmbito das suas atribuições estatutárias gerais de “promoção da igualdade de direitos entre homem e mulher, da efectiva e visível participação da mulher em todos os domínios participação da vida social, económica e política, bem assim no desenvolvimento do país”, também elaborou o II Plano para Igualdade e Equidade de Género (PNIEG) 2005-2009.

O PNIEG é um instrumento orientador das políticas públicas em matéria de género, no qual se traçam medidas multisectoriais correctoras dos desequilíbrios sociais baseados nos estereótipos sexistas, promovendo assim a justiça social e o desenvolvimento sustentável do país em última instância.

Por sua vez, o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), constitui-se num importante elemento de referência nesta matéria, pois explicita orientações e apresenta os objectivos gerais para o período, bem como as opções estratégicas. 

Em relação aos Planos Sectoriais, a análise das informações produzidas sectorialmente e os instrumentos de programação, evidenciam algumas dificuldades na elaboração e implementação efectiva de medidas que integrem uma abordagem assente na equidade entre os sexos, e na produção de dados que permitam a análise das relações de género, mas assinalam-se progressos notáveis, entre os quais se destacam:

§  A produção de dados desagregados por sexos, pelo Instituto Nacional de Estatística e alguns sectores, como a Educação, o que possibilita o estabelecimento de indicadores e o controlo da eficácia das políticas e programas;

§  A incorporação, pelo Ministério de Saúde do conceito de Saúde Sexual e Reprodutiva e consequente aplicação na sua prática duma perspectiva género;

§  A incorporação da dimensão género na Política Nacional da População (2004-2015).

§  A capacitação em matéria de género dos quadros técnicos do Instituto de Emprego e Formação Profissional (2004), para a introdução da dimensão género no seu Plano Estratégico;

§  O Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas (MAAP) é um Ministério modelo em termos de planificação e programação em matéria de género, dentre as suas diversas acções destacamos a capacitação em matéria de Análise Sócio Económica e de Género (ASEG, 2004), de técnicos dos diferentes ministérios e de representantes de ONG’s, promovida pelo Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas (MAAP);

§  A elaboração do Quadro Estratégico para a integração do Género nas Politicas e nos Programas e Projectos de Desenvolvimento;

§  A integração da perspectiva género no Documento Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP);

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Programa de Governo

Objectivo 3 de OMD

Cabo Verde e a CEDAW

CEDAW 2010

PNIEG