Regulamentação da lei sobre a VBG apresentada na Cidade da Praia

not2O decreto-lei nº- 8/2015, de 27 de Janeiro, que regulamenta a lei sobre a Violência Baseada no Género (VBG) foi apresentado publicamente, na Cidade da Praia, no âmbito das comemorações de Março, Mês da Mulher.

A regulamentação da lei nº 84/VII/2011, de 10 de Janeiro, sobre a VBG, resulta não só de uma exigência legal, como também constitui um meio para colmatar deficiências verificadas nestes três anos de implementação desse diploma

O decreto-lei vem também acelerar a implementação de medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género e estabelecer, em particular, medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de VBG, após um esforço demorado de várias instituições,  Segundo Talina Pereira, presidente do Instituto Cabo-verdiano da Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), que promoveu a apresentação pública

A presidente do ICIEG destacou, nesse processo, o engajamento da Saúde, Educação, Direcções-Gerais do Trabalho e da Reinserção Social, Instituto Nacional de Previdência Social, Polícia Nacional e Procuradoria-Geral da República, entre outras.

O objectivo, disse, foi delinear acções que permitam orientar e adequar algumas iniciativas que precisam ser efectivadas e fortalecidas a nível dos referidos sectores.

A Regulamentação é um documento muito esperado por todos os que trabalham com a lei directamente, porque orienta instituições sobre a sua aplicação integral no âmbito das suas actuações e de acordo com a realidade do país.

Independentemente da falta da regulamentação, o ICIEG e seus parceiros têm estado a implementar a lei em várias áreas, designadamente a nível da formação e capacitação dos actores e da produção de instrumentos que ajudam as instituições a trabalharem adequadamente com a questão da VBG.

A apresentação pública da regulamentação da lei sobre a VBG foi presidida pela Ministra Cristina Fontes Lima, tutela do ICIEG, e tem como objectivo fazê-la conhecida dos parceiros, da sociedade civil e do público em geral.