Este protocolo visa estabelecer uma nova forma de relacionamento entre as Câmaras Municipais e o ICIEG uma vez que a Lei Especial contra a Violência Baseada no Género (Lei nº 84/VII/2011, de 10 de Janeiro), estabelece em seu artigo 19º que devem ser criados pelo Governo, em articulação com as Câmaras Municipais e outras entidades vocacionadas para o efeito, Centros de Apoio à Vítima, enquanto estruturas de atendimento multidisciplinar, designadamente nos domínios de prestação de informação, atendimento psicológico e jurídico, apoio social, apoio educativo à unidade familiar, orientação e inserção laboral.


Até o ano de 2015, o ICIEG, em articulação com o Ministério da Justiça, particularmente com a Direção Geral dos Assuntos Judiciais e Acesso ao Direito, buscou-se implementar os Centros nas Estruturas das Casas do Direito, tendo, inclusive, elaborado em conjunto o Manual Procedimentos para as Casas do Direito e Centros de Apoio às Vítimas, com o intuito de uniformizar os procedimentos em todo o país.


Com a suspensão das Casas de Direito torna-se um imperativo que se reestabeleça as novas formas de atuação e que se acautele os serviços necessários às vítimas os quais devem ser prestados pelos Centros de Apoio às Vítimas ou um organismo que o substitua.

O objetivo da parceria é que, através da Associação Nacional de Municípios, as Câmaras Municipais do país em estreita articulação com o ICIEG assumam a iniciativa de implementar os Centros de Apoio à Vítima, como disposto no artigo 19º da Lei VBG, desconcentrando os serviços, e contando sempre com o apoio técnico do ICIEG.

Assim sendo, o ato de assinatura do protocolo entre o ICIEG e as Câmaras Municipais aconteceu no dia 10 de março, sexta-feira, na Ilha da Boavista (Hotel News Horizons), pelas 14:30h.