Legislação
ICIEGDocumentosLegislação
Lei da Paridade
Leis, estatutos e brochuras sobre paridade, igualdade de género e VBG
- Paridade
Balanço da Lei de Paridade – Autárquicas 2020
- Paridade
Brochura Impacto da Lei da Paridade Legislativa 2021
- Paridade
Lei da Paridade (Final)
- Educação
Permanência de Alunas Grávidas nas Escolas
- Institucional
Estatuto do ICIEG
- Brochura
Lei e Regulamentação – Brochura ICIEG
- VBG
Lei de Violência Baseada no Género (B.O.)